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MPPE recomenda à Prefeitura de Vertentes implementar Conselho Municipal e Plano de Segurança Alimentar

Com o objetivo de cobrar da administração municipal de Vertentes a estruturação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação ao prefeito e aos secretários de Saúde e Assistência Social.

Segundo o promotor de Justiça Jaime Adrião Cavalcanti Gomes da Silva, o MPPE acompanha desde 2021, por meio de procedimento administrativo, as iniciativas adotadas pelo município para concretizar as políticas de segurança alimentar em Vertentes. Agora, com a recomendação, o Ministério Público estipula prazos para que o município adote as providências.

Conforme a recomendação, a Prefeitura de Vertentes deverá, em até 30 dias, enviar à Câmara de Vereadores projeto de lei para a criação ou atualização do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; institucionalizar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar (Comsea); assegurar a realização das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e a criação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar.

Após a aprovação do projeto de lei municipal, o Poder Executivo deverá regulamentar em 60 dias, por meio de decreto, e instalar de forma efetiva o Comsea, mediante a realização da Conferência Municipal.

Também como resultado direto da Conferência deve ser proposto o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável. Esse documento é fundamental para traçar a política pública, uma vez que estabelece as diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de segurança alimentar.

Por fim, o MPPE recomendou ao município elaborar proposta orçamentária para sustentar as políticas de segurança alimentar; providenciar relatórios trimestrais e anuais de atividades e execução financeira para que o Comsea acompanhe o desenvolvimento das políticas públicas; e efetuar estudos e pesquisas voltados a fundamentar a formulação de proposições adequadas à realidade local.

O promotor de Justiça fixou prazo de 90 dias para que o prefeito e os secretários municipais de Saúde e Assistência Social informem sobre as providências adotadas para dar cumprimento aos termos da recomendação.

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