MPPE cobra adesão de Amaraji a modelo regionalizado de saneamento

O Ministério Público de Pernambuco recomendou que a Prefeitura e a Câmara de Vereadores de Amaraji adotem providências para incluir o município no modelo regionalizado de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A medida foi expedida pela Promotoria de Justiça de Amaraji após diagnóstico da Agência de Regulação de Pernambuco apontar problemas graves na estrutura atual dos serviços. Segundo o levantamento, o município não possui rede de coleta e tratamento de esgoto.

O relatório da Arpe também identificou 32 irregularidades no sistema operado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto. Entre os pontos citados estão falta de licenças e outorgas, fragilidades na segurança das instalações e ausência de controle laboratorial da água fornecida à população.

Na recomendação, o promotor Roosevelt Melo Neto orienta que o Executivo dê prioridade ao Projeto de Lei nº 004/2026, que autoriza Amaraji a aderir à Microrregião de Água e Esgoto RMR-Pajeú. Depois da aprovação e sanção, a gestão deverá formalizar a adesão e comprovar o procedimento ao MPPE.

O Ministério Público também pediu a criação de uma comissão técnica de transição, com representantes da Prefeitura, do SAAE e da Arpe, para organizar bens, contratos e informações necessárias à mudança no modelo de operação.

Outro ponto da recomendação trata dos recursos da outorga da concessão regionalizada, estimados em cerca de R$ 4,4 milhões. A Prefeitura deverá abrir conta específica e apresentar um plano de aplicação, com prioridade para saneamento básico e saúde pública.

O MPPE ainda recomendou que os servidores do SAAE tenham os direitos preservados, com readequação funcional na administração municipal. Até a futura concessionária assumir os serviços, o órgão municipal deverá adotar medidas emergenciais de segurança nas estações e unidades operacionais.

À Câmara, a orientação é que o projeto tramite com prioridade, incluindo análise nas comissões, votação em plenário e debates técnicos para esclarecer vereadores e moradores sobre os efeitos da regionalização.

A recomendação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco desta segunda-feira, 6 de julho de 2026.