Foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco a Lei 16.965/2020, que acrescenta novos setores de prestação de serviços na determinação do Código de Defesa do Consumidor que obriga empresas a informar dados de identificação dos funcionários designados a atendimentos nas residências dos consumidores. Agora, as empresas de segurança, manutenção predial, limpeza e montagem de móveis também ficam obrigadas a passar dados como nome e foto dos empregados.
Conforme a nova regra, as empresas têm o prazo de pelo menos uma hora antes do serviço para informar aos clientes, por mensagem de telefone ou e-mail. Também deverão ser informados a matrícula do funcionário e a senha de identificação do atendimento. A senha poderá ser usada quando não for possível enviar, por exemplo, a foto dos prestadores aos clientes.
A alteração foi proposta pelo deputado estadual Romero Albuquerque. “O Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco é uma inovação legislativa e está em construção. As alterações e os questionamentos feitos visam dar mais segurança aos consumidores”, reflete.
Com a nova redação, ficam sujeitas às normas todas as empresas de prestação de serviço, especialmente a dos setores de telefonia e internet, TV por assinatura, reparos elétricos e eletrônicos, assistência técnica de eletrodomésticos, energia elétrica, gás encanado para fins residenciais, seguros residenciais, de saúde e outros, segurança, manutenção predial, limpeza e de montagem de móveis.
As empresas terão até 31 de dezembro para se adaptar à mudança. A lei passará a vigorar em 1º de janeiro de 2021.
