Justiça suspende multas por videomonitoramento em todo Brasil

A Justiça Federal suspendeu em todo Brasil as multas por videomonitoramento. A medida foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) do Estado do Ceará (CE).

Segundo o Juiz Federal, todas as multas devem ser excluídas do sistema. A medida é válida para infrações cometidas dentro dos veículos, pois estaria violando o princípio do direito a intimidade e privacidade.

Está proibido confeccionar multas por videomonitoramento, pela não utilização do foral baixo durante o dia nas zonas urbanas, avanços de sinal, excesso de velocidade ou de carga.