A Justiça de Goiás determinou que o iFood suspenda a cobrança de valor mínimo para pedidos realizados na plataforma. A decisão, tomada pelo Tribunal de Justiça do estado (TJGO) em resposta a uma ação civil pública do Ministério Público de Goiás (MPGO), considera a prática abusiva e caracterizada como “venda casada”, proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
A determinação, publicada na última sexta-feira (7/2), possui abrangência nacional e afeta as operações do iFood em todo o país. Segundo o TJGO, a suspensão deve ocorrer gradualmente, com a redução escalonada da taxa mínima em R$ 10 a cada seis meses, até sua completa extinção no prazo de 18 meses. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser multada em R$ 1 milhão por infração.
Multa milionária e indenização coletiva
Além de proibir a cobrança, a Justiça condenou o iFood a pagar uma multa de R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos. Esse valor será destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Segundo o MPGO, a prática configura “consumo forçado”, com a plataforma se beneficiando diretamente da cobrança para aumentar seus lucros.
O tribunal destacou que, embora a taxa mínima seja definida pelos próprios restaurantes, o iFood colabora para a prática ao permitir sua aplicação na plataforma.
iFood contesta e promete recorrer
Em nota, o iFood afirmou que recorrerá da decisão e garantiu que a sentença não afeta diretamente suas operações. A empresa defende que o pedido mínimo é uma estratégia comum no setor de alimentação para cobrir custos operacionais e assegurar a sustentabilidade dos negócios dos restaurantes parceiros.
“O pedido mínimo antecede as plataformas de delivery e garante que os restaurantes não sejam obrigados a realizar entregas de itens de baixo valor, como um único refrigerante”, justificou a empresa. O iFood também ressaltou que a cobrança de valores mínimos é prática corrente em pedidos feitos por telefone, WhatsApp ou aplicativos próprios dos restaurantes.
A empresa ainda argumentou que a decisão pode impactar negativamente pequenos negócios e consumidores de menor poder aquisitivo, limitando a oferta de produtos mais baratos e potencialmente gerando aumento de preços.
Impactos para consumidores e restaurantes
A decisão reacende o debate sobre os limites da atuação das plataformas de delivery, equilibrando os interesses de consumidores e parceiros comerciais. Enquanto a Justiça visa proteger os direitos do consumidor, pequenos restaurantes podem enfrentar dificuldades para operar sem a possibilidade de um valor mínimo.
Nos próximos meses, o resultado do recurso do iFood será decisivo para definir como o setor de delivery no Brasil irá se adaptar a essa nova realidade. O impasse também levanta uma questão importante: até onde as plataformas devem intervir em práticas comerciais dos restaurantes?
