Com base na Lei Estadual Anticorrupção, o Governo de Pernambuco multou em mais de R$ 8,5 mi três empresas de obras e engenharia acusadas de atos ilícitos praticados contra a administração pública. A decisão final do primeiro Processo Administrativo de Responsabilização (PAR), instaurado em dezembro de 2018 e conduzido pela Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE), foi publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta quarta-feira, dia 10.
“Este é, com certeza, um marco nos trabalhos de combate à corrupção em nosso Estado e reafirma o compromisso da gestão Paulo Câmara com a integridade na administração pública estadual”, avalia a secretária da SCGE, Érika Lacet.
As empresas Gestão de Projetos e Obras Ltda. (GPO) e Construtora Sanenco Ltda. foram condenadas, solidariamente, ao pagamento da multa de R$ 8.170.963,35. Já para a Geotechnique Consultoria e Engenharia Ltda, o valor da condenação foi de R$ 386.685,33.
A aplicação das penalidades decorreram do superfaturamento de valores e recebimento de pagamentos indevidos na execução de contrato celebrado com o Estado de Pernambuco.
Como previsto na legislação, os recursos irão para o Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (Funcor) e deverão ser destinados a novas ações anticorrupção promovidas pelo Estado.
Além da punição financeira, os envolvidos terão que cumprir suspensão temporária de participação em licitações do Governo de Pernambuco, bem como estão impedidas de contratar
