As empresas de apostas de quota fixa que ainda não solicitaram autorização para operar no Brasil terão suas atividades suspensas a partir de 1º de outubro, informou o Ministério da Fazenda nesta terça-feira (17). A medida faz parte do processo de regulamentação do mercado de apostas no país, previsto para ser implementado integralmente até janeiro de 2025.
De acordo com portaria publicada no Diário Oficial da União, apenas as empresas que já estão em operação ou que formalizaram o pedido de autorização até o dia 16 de setembro poderão continuar atuando até o fim de dezembro. Após esse período, os sites de apostas que não se adequaram à nova regra serão considerados ilegais até que obtenham autorização do governo.
O ministério alertou que as empresas que insistirem em operar sem permissão estarão sujeitas a punições severas, incluindo multas de até R$ 2 bilhões por cada infração. A medida faz parte do esforço do governo para estabelecer maior controle e fiscalização sobre o mercado de apostas, que tem crescido de forma expressiva no país.
As empresas que solicitaram autorização, mas ainda não iniciaram suas operações, deverão aguardar até janeiro de 2025, quando o governo prevê concluir a análise dos primeiros pedidos e iniciar a aplicação plena da nova regulamentação. Para serem liberadas, as empresas precisam atender a todos os requisitos legais estabelecidos pelo Ministério da Fazenda.
Com a regulamentação, o governo espera trazer mais transparência ao setor, além de aumentar a arrecadação de tributos e proteger os consumidores de possíveis irregularidades nas operações de apostas online.
