A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1071/2023, que previa a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da Universidade de Pernambuco (UPE) para estudantes oriundos da rede pública estadual. A decisão foi comunicada à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) nesta terça-feira (5), por meio da Mensagem nº 75/2024, e fundamentada em razões de inconstitucionalidade e impacto financeiro.
Apesar do objetivo nobre de ampliar o acesso ao ensino superior, a proposta foi considerada inviável pela governadora. Segundo a UPE, o projeto representaria uma renúncia de receita pública significativa, estimada em até R$ 17 milhões, caso todos os 291.428 estudantes matriculados na rede pública estadual utilizassem o benefício. Apenas em 2024, cerca de 13.960 estudantes da rede pública que realizaram o pagamento da taxa seriam beneficiados, gerando um impacto imediato de R$ 2 milhões.
Além disso, a medida não apresentou estudos de impacto financeiro e orçamentário, como exige o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Supremo Tribunal Federal (STF) reforça que a ausência desses estudos invalida formalmente projetos de lei que gerem despesas ou impliquem renúncia de receitas.
Argumentos técnicos
A Nota Técnica emitida pela UPE destacou a impossibilidade de viabilizar o certame sem os recursos oriundos das taxas de inscrição. Atualmente, 42,89% dos candidatos já são isentos de pagamento, e a ampliação do benefício colocaria em risco a execução do processo seletivo.
A governadora também mencionou precedentes jurídicos que apontam a inconstitucionalidade de leis estaduais que concedem benefícios fiscais sem a devida análise de impacto. Entre eles, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6303, julgada pelo STF, fixou o entendimento de que qualquer renúncia de receita pública deve ser acompanhada de estudos que demonstrem sua viabilidade financeira.
Perspectivas para o futuro
Embora o veto ao projeto tenha sido justificado por questões legais e financeiras, o Governo do Estado reiterou seu compromisso com a ampliação do acesso ao ensino superior em Pernambuco. A governadora ressaltou que futuras iniciativas poderão ser discutidas, desde que sigam os parâmetros legais e apresentem alternativas para garantir o equilíbrio fiscal.
A decisão gerou repercussão entre parlamentares e estudantes. O autor do projeto, deputado Jarbas Filho, destacou a importância da proposta para os jovens da rede pública e afirmou que buscará alternativas para reverter o veto ou propor novas medidas.
Com a decisão, o debate sobre o acesso à educação superior em Pernambuco continua, reforçando a necessidade de políticas públicas que conciliem inclusão social e sustentabilidade financeira.
