Fux suspende em todo o país processos contra proibição das bets
Decisão atende a pedido de Paulo Gonet para evitar entendimentos divergentes enquanto o STF analisa a constitucionalidade da medida provisória.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (8) a suspensão nacional dos processos nas instâncias inferiores que questionam a medida provisória que proibiu as bets no Brasil. A paralisação permanecerá até o julgamento definitivo das ações sobre a constitucionalidade da norma.
A determinação interrompe o andamento dessas discussões em outros juízos e tribunais enquanto o Supremo examina a controvérsia. Relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre o tema, Fux apontou o risco de decisões contraditórias antes da conclusão da análise pela Corte.
O pedido de suspensão foi apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo ele, autorizações judiciais concedidas a determinadas empresas estavam provocando uma aplicação desigual da proibição e gerando insegurança jurídica.
Entre os episódios que motivaram a manifestação da Procuradoria-Geral da República estão decisões que permitiram a continuidade temporária das atividades de operadoras, apesar das restrições estabelecidas pela medida provisória.
Uma dessas decisões beneficiou o grupo CDA Gaming, responsável pelas plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. Na própria sexta-feira, porém, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) derrubou a autorização que havia permitido a retomada das operações das três marcas.
A suspensão dos processos não encerra o debate sobre a validade da proibição. Caberá ao STF analisar se a medida provisória respeita a Constituição, incluindo os requisitos de relevância e urgência necessários para sua edição.
Embora tenha manifestado anteriormente uma posição contrária às apostas, Fux ressaltou que essa avaliação não substitui o exame jurídico. A discussão também envolve a segurança jurídica e a proteção da confiança das empresas que haviam recebido autorização para atuar no país.
A decisão foi tomada individualmente pelo ministro e será submetida à análise do Plenário do Supremo. Os demais integrantes da Corte poderão manter ou derrubar a determinação.
