FAB impõe sigilo de até 100 anos sobre passageiros de avião de Daniel Vorcaro; medida também é usada por órgãos do governo Lula

A decisão da Força Aérea Brasileira (FAB) de restringir por até 100 anos o acesso a informações sobre passageiros de uma aeronave utilizada pelo banqueiro Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, coloca novamente em discussão a aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) pelo governo federal. O dispositivo utilizado para justificar a medida é o mesmo que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prometeu combater durante a campanha eleitoral de 2022.

A restrição foi comunicada pelo Comando da Aeronáutica em resposta a uma solicitação de informações sobre o jato executivo Falcon 7X, de prefixo PS-FST, referente ao período de 10 a 20 de novembro de 2025. Nesse intervalo, Vorcaro foi preso no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, quando se preparava para embarcar com destino a Malta, na Europa.

A FAB fundamentou a decisão no artigo 31 da LAI, que protege informações pessoais relacionadas à intimidade e à vida privada. Segundo o órgão, a divulgação dos registros de deslocamento da aeronave poderia permitir a identificação de passageiros por meio do cruzamento com outras informações públicas.

Entretanto, a utilização dessa justificativa não se limita ao caso do ex-banqueiro. Um levantamento divulgado pela coluna do portal Metrópoles identificou outras situações em que instituições federais recorreram ao mesmo dispositivo para negar pedidos de acesso a documentos e informações.

Em agosto de 2026, o Exército Brasileiro recusou a divulgação da lista de oficiais-generais indicados para promoção e encaminhada ao presidente da República. A instituição argumentou que os documentos continham informações reservadas sobre a trajetória profissional e aspectos particulares de militares com mais de três décadas de serviço.

O Comando do Exército também aplicou a restrição a eventuais comunicações envolvendo a empresa Palantir, especializada em análise de dados. A companhia mantém contratos com o governo dos Estados Unidos que podem alcançar US$ 10 bilhões.

Outras instituições federais adotaram procedimentos semelhantes. O Banco do Brasil utilizou o artigo 31 para restringir a identificação de visitantes da presidência da instituição. Já a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) negou acesso aos nomes de autoridades, servidores e agentes públicos que participaram de treinamentos de comunicação, conhecidos como media training, realizados desde 2021 no âmbito de um contrato público.

O Ministério da Pesca também recorreu ao dispositivo para não divulgar os beneficiários do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel para Embarcações Pesqueiras Nacionais.

Governo Lula registra 5,6 mil negativas por dados pessoais

Dados do painel da Lei de Acesso à Informação, disponibilizado pela Controladoria-Geral da União (CGU), apontam que aproximadamente 5,6 mil solicitações foram negadas pelo governo federal desde 2023 sob a justificativa de envolverem dados pessoais.

O levantamento apresenta uma redução em comparação com o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), período em que cerca de 7,1 mil pedidos receberam negativas fundamentadas no mesmo dispositivo legal.

É importante destacar, contudo, que a maior parte dessas solicitações envolve informações particulares de cidadãos sem exposição pública, incluindo dados individuais de estudantes, trabalhadores e beneficiários de programas sociais. Portanto, nem todas as negativas dizem respeito a documentos sobre autoridades ou assuntos de interesse político.

Além disso, o artigo 31 estabelece um prazo máximo de restrição de 100 anos para determinadas informações pessoais. Sua aplicação não significa necessariamente que todos os documentos permanecerão inacessíveis durante todo esse período.

Lula prometeu acabar com sigilos de 100 anos em 2022

A utilização do dispositivo já havia provocado discussões durante a administração de Jair Bolsonaro. Naquele governo, a proteção prevista na LAI foi empregada em pedidos relacionados a processos disciplinares do Exército, registros de visitantes do Palácio da Alvorada e do Palácio do Planalto e informações sobre o cartão de vacinação do então presidente.

Durante a campanha presidencial de 2022, Lula assumiu o compromisso de acabar com os chamados sigilos de 100 anos. Apesar da promessa, a previsão legal continua em vigor e segue sendo utilizada por diferentes órgãos da administração federal.

A permanência do mecanismo reacende o debate sobre os limites entre a proteção de dados pessoais e o direito da sociedade de acompanhar informações relacionadas à atuação do poder público.

No caso da aeronave de Daniel Vorcaro, a justificativa oficial está relacionada à privacidade de seus passageiros. Já os demais episódios identificados no levantamento envolvem documentos administrativos, registros de visitantes, comunicações institucionais e informações sobre programas governamentais.

As situações possuem características distintas, mas compartilham o uso do artigo 31 da Lei de Acesso à Informação como fundamento para restringir a divulgação de dados.

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