A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (29), uma nova obrigatoriedade que altera o processo para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH): todos os condutores, independentemente da categoria, deverão realizar exame toxicológico. A medida segue agora para sanção do presidente da República.
A exigência foi incluída pelo Senado durante a tramitação de um projeto que destina recursos de multas de trânsito para custear a habilitação de pessoas de baixa renda. O texto inicial previa a obrigatoriedade apenas para motoristas autônomos ou profissionais privados, mas a alteração ampliou a exigência para todos os solicitantes de CNH, inclusive categorias A e B.
A proposta também estabelece que os recursos arrecadados com multas poderão ser usados para financiar aulas em autoescolas para beneficiários de programas sociais inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), facilitando o acesso à habilitação para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Outro ponto aprovado é a possibilidade de que todo o processo de transferência de propriedade de veículos seja realizado de forma totalmente digital, por meio de aplicativos oficiais do Detran ou de sistemas dos estados e do Distrito Federal.
Com a aprovação, a medida impõe uma nova exigência para os motoristas e busca ampliar a segurança no trânsito, ao mesmo tempo em que facilita o acesso à habilitação e à regularização de veículos através de plataformas digitais.
