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Empreendedores terão mais tempo para se regularizar junto a Receita Federal

superintendência da receita federal, em brasília.
Superintendência da Receita Federal, em Brasília.

Antes os micro empreendedores individuais (Meis) e as micro empresas tinham que se apressar para regularizar todas as pendências, junto a Receita Federal, ainda no comecinho do ano, para poder se enquadrar no Simples Nacional. Sendo que 2022 trouxe esta boa notícia, o prazo pra ficar em dia com a Receita foi prorrogado até 31 de março. Por lei o prazo era curto: até o dia 31 de janeiro de cada ano. 

A Receita Federal espera dos Meis a declaração do imposto de renda e que sejam resolvidas as pendências com notas fiscais, “tudo que envolve a parte de legislação e tributação das micro empresas, caso existam pendências, poderá ser resolvido até o final de março. Foram dados mais dois meses para que todos possam se organizar sem tanta pressa”,  explicou Luis Gonzaga, coordenador do Fórum Estadual das Micro e Pequenas Empresas. 

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Todo o processo de regularização deve ser feito por meio da Central Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC). Requer certificado digital ou código de acesso. O contribuinte tem algumas opções: pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito de receber do Fisco) ou, ainda, parcelar os débitos em até cinco anos, mas com pagamento de juros e multas. 

Lembrando que as unidades do Expresso Empreendedor  e das Centrais de Oportunidades de Pernambuco (Copes)  podem ajudar os micro empreendedores individuais. Já as micro empresas vão precisar de um contador, que é o profissional que tem o certificado digital. 
“É importante destacar que os Meis e as micro empresas que não regularizarem a situação junto a Receita Federal estarão sujeitos ao pagamento de juros. Outra obervação: não vão conseguir se inserir no Ciclo Nacional, porque estarão inadimplentes, além de ter uma dívida ativa exposta na união”, concluiu Gonzaga.

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