Donos de imóveis irregulares em Gravatá terão 180 dias para buscar regularização através de nova lei
Programa Habite-se Especial permite legalizar construções já existentes e estabelece condições diferenciadas para famílias de baixa renda com residências de até 50 metros quadrados.
Proprietários de casas e outros imóveis construídos em desacordo com determinadas exigências urbanísticas terão uma nova oportunidade de regularização em Gravatá, no Agreste de Pernambuco. A Lei Municipal nº 4.037/2026 criou o Programa Habite-se Especial, que estabelece condições específicas para a legalização de edificações já concluídas. O prazo inicial para buscar o benefício é de 180 dias, contados a partir da publicação da legislação.
A medida contempla construções que apresentam irregularidades relacionadas às normas municipais de uso e ocupação do solo e à legislação ambiental. Entretanto, a regularização não será automática, uma vez que os imóveis precisarão atender aos requisitos previstos na nova lei.
O programa surgiu a partir do Projeto de Lei nº 14/2026, encaminhado pelo Poder Executivo Municipal e aprovado pela Câmara de Vereadores de Gravatá. A proposta pretende oferecer alternativas para adequar edificações existentes às exigências legais, proporcionando maior segurança jurídica aos proprietários.
Famílias de baixa renda terão tratamento especial
Um dos principais pontos da legislação é a previsão de condições diferenciadas para proprietários de imóveis destinados à moradia popular, com área construída de até 50 metros quadrados.
Para ter acesso ao tratamento especial, o interessado deverá possuir apenas um imóvel e cumprir os demais critérios estabelecidos na legislação.
A iniciativa busca atender especialmente famílias de menor poder aquisitivo que enfrentam dificuldades para regularizar suas residências.
Além das moradias populares, o programa poderá contemplar residências unifamiliares e multifamiliares, imóveis de uso misto, edificações não residenciais e condomínios residenciais já concluídos.
Em todos os casos, a possibilidade de regularização dependerá do enquadramento da construção nas condições determinadas pela lei municipal.
Onde solicitar a regularização do imóvel em Gravatá?
Os proprietários interessados deverão procurar a Secretaria Municipal de Controle Urbano, órgão responsável por orientar a população sobre os procedimentos necessários para participar do Programa Habite-se Especial.
O atendimento acontece na Rua do Prado, nas proximidades do prédio onde funciona o setor de IPTU, de segunda a sexta-feira, das 8h às 13h, exceto nos feriados.
No local, os cidadãos poderão obter esclarecimentos sobre as exigências legais, a documentação necessária e os procedimentos para solicitar a regularização de suas construções.
Prazo poderá ser prorrogado por mais seis meses
A Lei Municipal nº 4.037/2026 estabelece vigência inicial de 180 dias para o programa, com possibilidade de prorrogação por igual período.
Isso significa que os proprietários devem observar a data de publicação da legislação para não perder o prazo previsto para buscar a regularização.
A criação do Habite-se Especial também procura contribuir para o ordenamento urbano de Gravatá, conciliando a adequação de construções existentes com as exigências municipais relacionadas à ocupação do solo e à responsabilidade ambiental.
Para quem possui um imóvel em situação irregular, a orientação é procurar a Secretaria de Controle Urbano e verificar se a edificação atende aos critérios estabelecidos pela nova legislação.
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