Gestores de órgãos públicos municipais, estaduais, além dos poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, têm até o dia 31 de março para encaminhar ao Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2024.
A obrigação também se estende às Organizações Sociais de Saúde (OSSs), que devem utilizar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para realizar a entrega até essa mesma data. Já as empresas públicas e sociedades de economia mista contam com prazo estendido até o dia 15 de maio.
A prestação de contas deve trazer um panorama completo da administração dos recursos públicos, incluindo investimentos realizados, endividamentos, processos licitatórios, contratações, gestão de pessoal e patrimônio. Esses dados serão analisados por conselheiros relatores do TCE-PE, conforme a unidade gestora responsável.
Para enviar os documentos, é necessário utilizar o sistema e-TCEPE. Apenas usuários previamente credenciados e com cadastro atualizado poderão realizar a operação. Em caso de dúvidas, a Central de Atendimento funcionará na segunda-feira (31), até as 22h, através do número 0800 281 7717. Já quem tiver dificuldades com o SEI deve contatar o e-mail sei_usuarioexterno@tcepe.tc.br.
De acordo com levantamento feito nesta quinta-feira (27), apenas 202 das 953 prestações esperadas foram entregues — o equivalente a 21% do total. O TCE alerta que o prazo não será prorrogado. O envio de informações falsas, a omissão de dados ou a não observância do prazo podem acarretar penalidades, incluindo aplicação de multas aos responsáveis.
