Comissão da Câmara aprova proposta que amplia proteção de crianças nas redes sociais
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer regras sobre a divulgação de imagens, vídeos e dados pessoais de crianças e adolescentes na internet.
Pela proposta, qualquer publicação deverá respeitar a privacidade, a dignidade, a segurança e o desenvolvimento dos menores de idade. O texto também determina que a autorização dos pais ou responsáveis, por si só, não será suficiente para justificar conteúdos que violem esses direitos.
Outro ponto previsto é que, quando a publicação puder afetar direitos da personalidade, a criança ou o adolescente deverá ser ouvido, levando em consideração sua idade e o grau de maturidade.
O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Jadyel Alencar ao Projeto de Lei 6.260/2025, de autoria da deputada Rogéria Santos. O substitutivo preserva a maior parte da proposta original, mas detalha os critérios para proteção da imagem, da privacidade e de outros direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Segundo o relator, o objetivo da proposta não é impedir o compartilhamento de registros familiares, mas estabelecer limites para que esse tipo de publicação ocorra de forma responsável, preservando a dignidade, a reputação, a segurança e o desenvolvimento biopsicossocial de crianças e adolescentes.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
