Caso Tabatinga: A pedido do MPPE, Justiça determina medidas cautelares para assegurar trabalho investigativo

Em decorrência do que foi apurado no procedimento de investigação criminal que tem como objeto os fatos ocorridos nas cidades de Camaragibe e Paudalho, entre os dias 14 e 15 de setembro de 2023, o Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Camaragibe, do GACE – Controle Externo da Atividade Policial e do Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), requereu e teve deferidas judicialmente medidas cautelares diversas da prisão (afastamento de suas atuais funções públicas – art. 319, VI, do Código de Processo Penal) em relação a pessoas que, pelas condutas que tiveram durante a perpetração dos crimes e pela posição funcional que ocupam, podem influenciar na continuidade da investigação.

Ademais, o acompanhamento do inquérito policial instaurado pela Polícia Civil para elucidar os fatos reforçou a avaliação dos membros do Ministério Público de que é preciso assegurar condições jurídicas e de fato para que os próximos atos investigatórios se deem em ambiente isento de quaisquer interferências que comprometam sua eficácia.

Todas as medidas, além da necessária obediência aos padrões constitucionais e legais, se deram dentro do espírito colaborativo que deve nortear as relações institucionais.