A Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 2165/2023, do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE), que proíbe a exigência de licenças, outorgas ou obrigações administrativas com custo capaz de inviabilizar o acesso de pequenos produtores rurais aos descontos especiais na tarifa de energia elétrica.
A medida altera a Lei nº 10.438/2002, que trata da universalização do serviço público de energia elétrica, garantindo que agricultores classificados como pequenos produtores pelo Conselho Monetário Nacional não precisem arcar com despesas consideradas abusivas para obter o benefício.
Atualmente, a legislação exige licenciamento ambiental e outorga para uso de recursos hídricos, exigências adequadas para projetos de irrigação de grande porte, mas que também vêm sendo aplicadas a sistemas simples, como poços artesianos — utilizados pela maioria dos pequenos agricultores. Segundo o autor da proposta, esses custos podem chegar a R$ 10 mil, valor inviável para essa categoria.
Eduardo da Fonte destacou que o desconto na conta de energia é essencial para o desenvolvimento do campo e não pode ser comprometido por burocracias e taxas que limitem o direito dos produtores rurais.
