Belo Jardim: ACP proposta pelo MPPE prevê devolução do valor da inscrição para inscritos no concurso público municipal

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O interessados em participar do concurso público do município de Belo Jardim que efetivarem as inscrições até o dia 08 de novembro, poderão ter os valores pagos eventualmente devolvidos, caso a ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) seja acolhida pelo Judiciário.

“Considerando que as inscrições estão abertas e que na ACP há pedido de ressarcimento do valor, caso seja anulado o contrato com a banca examinadora, como requerido judicialmente, continuam válidas as inscrições por eventuais interessados em fazer o concurso público”, destacou o promotor de Justiça Daniel de Ataíde Martins.

No mês de setembro, o MPPE recomendou ao município de Belo Jardim que promovesse a anulação do procedimento licitatório para a contratação da Associação de Ensino Superior Santa Terezinha para realização de concurso público, bem como de eventual contrato decorrente da licitação.

Como a recomendação não foi cumprida, no dia 26 de setembro, a Promotoria de Justiça local ajuizou ação civil pública com pedido de liminar, da qual o Juízo da 1ª Vara declinou de competência para o Juízo da 2ª Vara desta mesma Comarca, no que veio este último também a declinar de competência, suscitando conflito junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

Atualmente, o processo encontra-se no TJPE, distribuído nesta quarta-feira (30) sob o nº 0016591-91.2019.8.17.9000, estando concluso ao desembargador José Viana para julgamento do conflito de competência. Por enquanto, não há previsão de apreciação da liminar para suspensão do concurso.