O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) conseguiu, junto com o Município, como resultado de acordo homologado judicialmente pela Vara da Fazenda Pública de Garanhuns nas ações de número 674-32.2021.8.17.2640 e 684-76.2021.8.17.2640, que a empresa Renova Medical Indústria e Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda pagasse um total de R$ 375 mil ao Fundo Municipal de Saúde de Garanhuns.
O pagamento foi feito mediante depósito judicial, que foi liberado pela Vara da Fazenda Pública para os cofres municipais no mês de agosto. Como contrapartida ao pagamento, o MPPE e o Município de Garanhuns concordaram com a isenção da aplicação da penalidade de declaração da empresa como inidônea (e, portanto, incapaz de contratar com o poder público) e de outras sanções administrativas, bem como com a revogação do bloqueio judicial de contas da empresa.
O 1º Promotor de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, Domingos Sávio Pereira Agra, explica que os R$ 375 mil correspondem ao dobro do valor pago, acrescido de correção monetária, pela compra de 10 mil testes de Covid-19 no mês de setembro de 2020, entregues ao Município na iminência da expiração do prazo de validade.
“Garanhuns adquiriu, por meio de licitação realizada no dia 8 de setembro de 2020, esses 10 mil testes pelo valor global de R$ 171.100,00. A empresa entregou os itens já no dia 18 de setembro, em caixas lacradas nas quais constava a data de validade de março de 2021. Porém, percebeu-se que, nos frascos individuais, estava marcada uma validade menor, de apenas oito dias, o que demonstra que a empresa contratada induziu o município em erro”, destacou o Promotor de Justiça na petição inicial.
A ação 674-32.2021.8.17.2640 foi proposta pelo Município, com pedido semelhante ao da ACP proposta pelo MPPE, que investigou os fatos após tomar conhecimento dos testes vencidos, por meio da Secretaria de Saúde municipal, em reunião da Promotoria no acompanhamento das ações na pandemia.
