A Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) rejeitou por unanimidade o veto da governadora Raquel Lyra ao Projeto de Lei nº 1071/2023, que garante isenção da taxa de inscrição do Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da Universidade de Pernambuco (UPE) para estudantes da rede pública estadual.
O projeto, de autoria do deputado Jarbas Filho (MDB), havia sido aprovado pelo Plenário em novembro, recebendo apoio unânime dos parlamentares. Em sua defesa, o autor destacou a importância social da medida. “O impacto financeiro de R$ 17 milhões não pode se sobrepor ao impacto social que a isenção terá para os alunos que muitas vezes não conseguem nem pagar a taxa do vestibular”, afirmou Jarbas Filho.
O relator do projeto, deputado Waldemar Borges (PSB), reforçou a constitucionalidade da proposta e a relevância de destinar parte do orçamento estadual para garantir acesso à universidade pública. “Esta Casa também existe para apontar onde os recursos públicos devem ser aplicados”, ressaltou.
Apoio unânime dos parlamentares
Deputados de diferentes partidos, como João Paulo (PT) e Mário Ricardo (Republicanos), também defenderam o projeto, argumentando que o impacto financeiro é pequeno frente à relevância social da medida. Mário Ricardo sugeriu que ajustes no orçamento estadual poderiam ser realizados para garantir a implementação da isenção.
Balanço positivo da Comissão de Justiça
Durante a reunião, o presidente da Comissão de Justiça, deputado Antônio Moraes (PP), fez um balanço do trabalho realizado no biênio 2023-2024. Segundo ele, foram distribuídos 2.439 projetos de lei para relatoria, dos quais 1.143 foram votados e 1.126 aprovados. A comissão também realizou 78 reuniões e quatro audiências públicas.
Com a rejeição do veto, o projeto de isenção segue para sanção final, representando um avanço no acesso à educação superior para estudantes da rede pública de Pernambuco.
